O Projeto de Lei 7234/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece nova obrigação para órgãos da administração pública federal: a publicação anual de dados sobre raça e gênero de seus servidores, incluindo ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.
Transparência nas Ações Afirmativas
A proposta, que altera o Estatuto da Igualdade Racial, vai além do mapeamento demográfico. O texto exige também a divulgação de informações sobre ações afirmativas utilizadas no ingresso ao serviço público, criando um panorama completo das políticas de inclusão racial.
Combate ao Racismo Institucional
Os órgãos federais deverão ainda publicar dados sobre denúncias e resultados de processos administrativos relacionados a racismo institucional, discriminação ou violência policial. Segundo Mandel, a medida visa "combater o racismo institucional e recuperar a confiança da população negra no poder público".
"A proposta estabelece um caminho estrutural e de longo prazo para desmantelar o racismo institucional. O objetivo final é demonstrar que as instituições democráticas estão, de fato, comprometidas com a igualdade e a justiça social para todos os cidadãos brasileiros", declarou o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.