O Projeto de Lei 4596/25, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), estabelece a obrigatoriedade de políticas de inclusão e diversidade racial para organizações sociais e entidades parceiras da administração pública.
Medidas Obrigatórias
A proposta determina que as instituições deverão elaborar um Plano de Inclusão e Diversidade Racial, incluindo metas específicas de contratação, ações de capacitação profissional e mecanismos efetivos de combate ao racismo no ambiente de trabalho.
Critérios de Avaliação
O cumprimento das exigências será considerado nos processos de qualificação e credenciamento das entidades junto aos governos. Também influenciará a pontuação em processos seletivos e na avaliação para renovação de contratos e parcerias públicas.
Penalidades Previstas
Em casos de descumprimento reiterado das políticas de inclusão racial, o texto prevê a rescisão unilateral dos contratos e parcerias com o poder público.
"A finalidade é induzir, no âmbito das parcerias com o terceiro setor, a adoção de políticas efetivas de inclusão e de diversidade racial", justificou a deputada autora da proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.