O Projeto de Lei 841/26, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe tornar obrigatório o fornecimento gratuito de água potável filtrada em estabelecimentos alimentícios de todo o país.
Definição e Requisitos
A proposta estabelece que restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares devem disponibilizar água da rede pública que tenha passado por processo de filtragem adequado, capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro conforme normas sanitárias vigentes.
Os estabelecimentos deverão informar sobre a gratuidade da água filtrada em local visível e nos cardápios, sejam físicos ou eletrônicos. O descumprimento das medidas sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Justificativas e Benefícios
Segundo Pedro Aihara, a medida visa estimular hábitos mais saudáveis, reduzir o uso de embalagens plásticas e unificar regra já adotada no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Sergipe. "A hidratação básica não deve ser condicionada exclusivamente ao poder aquisitivo ou à comercialização de produtos engarrafados", defendeu o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.