O Projeto de Lei 585/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece nova obrigação para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): manter em seu portal relatórios em linguagem acessível sobre as tarifas de energia elétrica.
Alteração na Lei do Setor Elétrico
A proposta modifica a Lei 9.427/96, que regulamenta o setor elétrico brasileiro. O texto determina que as informações sejam atualizadas sempre que houver reajuste ou revisão tarifária pelas distribuidoras.
Transparência e Comparação Entre Distribuidoras
Além dos relatórios simplificados, a Aneel deverá divulgar anualmente um estudo comparativo entre as prestadoras do serviço. O documento incluirá os componentes da tarifa e as ações implementadas para reduzir diferenças de preços entre regiões.
Empoderamento dos Consumidores
Segundo o autor da proposta, o uso de linguagem simples visa ao "empoderamento dos consumidores de energia elétrica, independentemente do grau de instrução ou da condição social". A medida busca democratizar o acesso às informações sobre o setor elétrico.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.