O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe incluir as despesas de custeio e investimento em hospitais e policlínicas das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros no cálculo do piso constitucional da saúde.
Justificativa da Proposta
Segundo o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da iniciativa, a medida visa garantir "um acesso mais abrangente e equitativo aos serviços de saúde, beneficiando principalmente as forças de segurança, que têm papel relevante para a sociedade".
O texto estabelece que os salários dos profissionais dessas unidades não serão computados no piso, seguindo o mesmo critério aplicado à rede pública de saúde convencional.
Recursos de Emendas Parlamentares
A proposta também autoriza o direcionamento de recursos de emendas parlamentares para as unidades de saúde das corporações militares. Para Gilson Daniel, "o incentivo ao investimento em infraestrutura de saúde dessas instituições pode levar à melhoria da qualidade dos serviços e à capacitação dos profissionais".
Precedente Legal
O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que define os percentuais mínimos de recursos públicos para ações de saúde. Em 2024, o Congresso aprovou medida similar através da Lei Complementar 209/24, voltada aos hospitais universitários.
O PLP 181/24 será analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.