O Projeto de Lei 4723/24 em tramitação na Câmara dos Deputados busca corrigir uma injustiça histórica contra militares estaduais mais antigos que foram prejudicados por mudanças nas regras de promoção.
Ressarcimento por Preterição
A proposta garante ressarcimento por preterição aos militares que não foram beneficiados por leis estaduais que reduziram os intervalos de promoção, contemplando apenas os profissionais mais novos. O texto confere efeito retroativo a essas normas para equalizar os critérios promocionais.
Justificativa da Medida
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor do projeto, diversas leis estaduais têm reestruturado os critérios de promoção nas instituições militares com redução dos interstícios para ascensão por antiguidade. "Essas alterações frequentemente beneficiam apenas os militares mais novos, prejudicando a ordem hierárquica e a moral da tropa", argumenta o parlamentar.
Alteração na Lei Orgânica
O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23), garantindo uniformidade nacional nos critérios promocionais.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.