O Projeto de Lei 4790/24, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), estabelece critérios específicos para garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem invalidez permanente em decorrência de acidentes durante o exercício da função.
Condições Definidas para Invalidez
A proposta em análise na Câmara dos Deputados especifica situações físicas e neurológicas consideradas impeditivas para o trabalho, incluindo paraplegia, tetraplegia, amputação de membros e cegueira. O texto busca padronizar os critérios de reconhecimento da invalidez permanente.
Categorias Abrangidas
As modificações propostas alcançarão diversas corporações de segurança pública. Serão alteradas normas da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militares, além das guardas municipais e da Polícia Penal.
Justificativa do Autor
Segundo Bibo Nunes, os profissionais de segurança enfrentam situações de elevado risco e frequentemente encontram dificuldades para ter seus direitos reconhecidos após acidentes graves. "Os principais protetores da sociedade brasileira não têm recebido o amparo que merecem", declarou o parlamentar, destacando a necessidade de aperfeiçoamento das normas existentes.
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.