O Projeto de Lei 5002/25, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), propõe garantir o fornecimento gratuito de até 200 kWh mensais de energia elétrica para famílias de baixa renda através da geração de energia solar fotovoltaica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Alteração no Marco Legal da Energia Solar
O texto altera o marco legal da microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22). A proposta prevê que o governo federal custeie a implantação de pequenos sistemas de energia solar (microgeração de até 75 kW) para gerar créditos que abaterão a conta de luz das famílias beneficiadas.
Funcionamento do Sistema
O benefício será operado através do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na prática, o governo financiará a instalação de painéis solares, e a energia produzida será abatida da conta das famílias cadastradas, respeitando o limite de consumo de 200 kWh mensais.
Critérios e Financiamento
Segundo Mosquini, o modelo evita subsídios cruzados e distorções tarifárias, não criando novos encargos aos demais consumidores. O governo federal regulamentará os critérios de seleção, priorizando famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os subsídios necessários serão custeados pelo governo federal, dependendo da disponibilidade orçamentária.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é promover simultaneamente a transição energética e a inclusão social.