O Projeto de Lei 6403/25, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), propõe estabelecer prazo mínimo de 24 horas antes do início de sessões virtuais de julgamento para disponibilização de relatórios e votos dos relatores.
Mudança no Código de Processo Civil
A proposta visa alterar o atual Código de Processo Civil, que estabelece apenas cinco dias entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, sem especificar quando o relatório deve ser disponibilizado.
Justificativa da Proposta
Segundo Ribeiro, a digitalização acelerada do Judiciário aumentou significativamente o uso de julgamentos virtuais. Contudo, muitos tribunais disponibilizam votos apenas no momento da abertura da sessão virtual, prejudicando a participação efetiva dos interessados.
"Essa dinâmica fragiliza a participação efetiva dos interessados e reduz a integridade deliberativa dos colegiados", argumentou o deputado. Ele destaca que o contraditório constitucional exige possibilidade real de influenciar o resultado do julgamento.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.