O Projeto de Lei 4409/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece medidas para garantir o pagamento às micro e pequenas empresas que possuem contratos com órgãos da administração pública.
Novas regras para pagamentos públicos
O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e estabelece:
- Prazo máximo de 30 dias para pagamento após emissão da nota fiscal
- Ordem cronológica obrigatória para os pagamentos
- Direito à extinção do contrato após 45 dias sem pagamento
- Multa de 2% mais taxa Selic sobre valores em atraso
Proteção às pequenas empresas
O deputado Helder Salomão (PT-ES), autor da proposta, destaca que os atrasos habituais da administração pública comprometem a liquidez das empresas. "É essencial que nossa legislação estabeleça prazos mais razoáveis e sanções contra eventual mora", afirmou o parlamentar.
Segundo Salomão, os atrasos podem levar micro e pequenas empresas à insolvência ou falência, prejudicando um setor fundamental da economia brasileira.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.