A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, projeto de lei que estabelece um piso mínimo de R$ 250 bilhões anuais para o financiamento do Plano Safra. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, busca garantir previsibilidade e estabilidade ao crédito rural brasileiro.
Distribuição dos recursos
De acordo com o Projeto de Lei 641/25, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e outros 32 parlamentares, os recursos deverão ser distribuídos seguindo regras específicas: 55% para custeio e venda da produção agropecuária; 15% para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); 5% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); 20% para investimentos em tecnologia e inovação no campo; e 5% para o seguro rural.
Mecanismos de controle orçamentário
O texto estabelece mecanismos de proteção orçamentária, determinando que o governo federal não poderá cortar esses recursos sem aprovação do Congresso Nacional. Caso os valores mínimos não sejam cumpridos, o Ministério da Fazenda terá que justificar a situação ao Legislativo e apresentar um plano para recomposição dos recursos em até 30 dias.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defendeu a aprovação da medida argumentando que "a ausência de um limite mínimo definido em lei para o financiamento do Plano Safra compromete o planejamento dos produtores". Segundo ela, essa previsibilidade é fundamental para todos os elos da cadeia produtiva do agronegócio.
Tramitação
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, caso seja aprovado em todas as comissões e não haja recurso para votação em plenário.
O Plano Safra é considerado o principal instrumento de financiamento da agricultura brasileira, fomentando a produção de alimentos, a geração de empregos no campo e o desenvolvimento rural. Atualmente, o agronegócio representa mais de 25% do Produto Interno Bruto brasileiro e parte significativa das exportações nacionais.