A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima terça-feira (6) para debater o Projeto de Lei 317/22, que propõe a redução do tempo mínimo de serviço necessário para que policiais e bombeiros militares garantam remuneração integral na aposentadoria.
Mudança nas regras de aposentadoria
De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), o projeto busca reduzir de 30 para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar necessário para garantir a remuneração integral na inatividade. A proposta surge como uma alternativa à reforma do sistema de proteção social de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal, implementada pela Lei 13.954/19, que estabeleceu o tempo mínimo de 35 anos de serviço para passar à inatividade e 30 anos para receber remuneração integral.
Justificativa e impacto financeiro
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que solicitou o debate, argumenta que o projeto visa "corrigir uma injustiça cometida contra militares que ingressaram na carreira com expectativas diferentes das estabelecidas pela recente reforma da Previdência". Segundo ele, a redução se justifica pelo desgaste físico e mental associado ao serviço militar e pelas condições adversas enfrentadas por esses profissionais.
Portugal ressalta que o impacto financeiro da proposta recairia principalmente sobre os estados, e não sobre a União. De acordo com o relator, desde que haja disponibilidade financeira nos orçamentos estaduais, não haveria impedimento técnico para a aprovação da proposta.
Detalhes do debate
A audiência pública está marcada para as 14 horas, em plenário ainda a ser definido. Os interessados podem consultar a lista de convidados para discutir o assunto no site da Câmara dos Deputados.