Um novo Projeto de Lei (PL 849/25) apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral de Santa Catarina. A proposta visa excluir toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar, mantendo apenas a área marinha sob proteção.
Justificativa e impactos da proposta
De acordo com a parlamentar, a delimitação atual da APA, que abrange 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão, foi estabelecida de forma "arbitrária". Segundo ela, a área inclui milhares de propriedades consolidadas e impõe "restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente", limitando o desenvolvimento econômico local.
"A proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante", argumenta a deputada, citando como exemplo o município de Jaguaruna, que tem 33% de seu território coberto pela APA.
Importância turística e ambiental
A APA da Baleia Franca é considerada pelo Ministério do Turismo uma das unidades de conservação mais visitadas do Brasil. A área abrange trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além de incluir a única reserva mundial de surfe do país, localizada na praia da Guarda do Embaú.
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.