Um novo Projeto de Lei (PL 4569/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na Lei das Eleições, proibindo agentes públicos e servidores de praticarem qualquer ato administrativo relacionado à realização de concursos públicos durante anos eleitorais.
Mudanças na legislação eleitoral
A proposta, de autoria do deputado Professor Alcides (PL-GO), não apenas inclui essa nova regra na Lei das Eleições, mas também revoga o dispositivo atual que permite a nomeação de aprovados em concursos homologados até três meses antes do pleito eleitoral, geralmente em julho do ano da eleição.
Segundo o parlamentar, a possibilidade de nomeação de aprovados em concursos públicos durante o período eleitoral pode abrir espaço para trocas políticas, comprometendo o equilíbrio da disputa. "A ação é indispensável para que condutas abusivas sejam coibidas, garantindo assim a observância do princípio da eficiência da administração pública e, principalmente, a impessoalidade em ano eleitoral", defendeu Alcides.
Tramitação do projeto
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, consulte o portal da Câmara dos Deputados.