Um novo Projeto de Lei (PL 4785/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe isentar as instituições de ensino superior públicas municipais, que não são exclusivamente mantidas com recursos públicos, da contribuição obrigatória ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FG-Fies).
Motivação e justificativa da proposta
O deputado Mendonça Filho (União-PE), autor do projeto, argumenta que estas instituições enfrentam significativos desafios para manter sua sustentabilidade financeira. Segundo ele, o impacto da isenção proposta seria mínimo para o fundo, considerando o pequeno número de instituições que se enquadrariam no benefício.
"Na medida em que essa oferta sempre supera por larguíssima margem a quantidade de financiamentos efetivamente concedidos por ano, essa proposta não teria nenhum impacto negativo no Fies", afirma o parlamentar, destacando que o máximo que poderia ocorrer seria uma pequena redução na oferta de vagas nos semestres seguintes.
O que é o FG-Fies e sua função
Criado em 2017, o FG-Fies funciona como um seguro que cobre eventuais inadimplências de estudantes beneficiados pelo programa de financiamento estudantil. O fundo é financiado pelo governo federal e por contribuições obrigatórias das instituições de ensino participantes.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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