A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário nesta segunda-feira (27) para análise do Projeto de Lei 3179/24, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que visa criar benefícios financeiros para auditores fiscais federais agropecuários.
Compensação por trabalho voluntário
O projeto propõe a criação de uma indenização por serviço voluntário prestado durante folgas remuneradas. O benefício será aplicável aos auditores que optarem por trabalhar fora do horário normal em estabelecimentos de produtos de origem animal que estejam sob regime de inspeção permanente.
Adicional diário independente da carga horária
Além da indenização, o texto também estabelece um adicional por dia de trabalho para esses profissionais. De acordo com a proposta, esse valor será pago independentemente da quantidade de horas trabalhadas nos estabelecimentos sob fiscalização.
A medida busca valorizar o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários, profissionais essenciais para garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal comercializados no país.