Projeto de Lei Garante Direito Exclusivo de Exploração Mineral a Proprietários de Terras

04/04/2025 17:00 Central do Direito
Projeto de Lei Garante Direito Exclusivo de Exploração Mineral a Proprietários de Terras

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar significativamente as regras para exploração mineral no Brasil. O PL 4571/24, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe garantir ao proprietário da terra o direito exclusivo de solicitar autorização de pesquisa e concessão de lavra mineral, incluindo a possibilidade de comercialização com terceiros.

Mudança no Código de Mineração

A proposta altera o atual Código de Mineração, que hoje concede ao dono da terra apenas o direito de participação nos resultados da lavra, sem prioridade na solicitação da exploração mineral. Segundo o deputado Medeiros, a mudança representa uma compensação justa pelos impactos ambientais e transtornos causados pela atividade mineradora.

"Nada mais justo que se atribua ao proprietário esse direito exclusivo. Somente assim, será assegurada a adequada compensação pelos prejuízos [ambientais] e transtornos trazidos pela atividade de mineração", defendeu o parlamentar.

Tramitação e Próximos Passos

O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que, se aprovado nas comissões, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados ou decisões divergentes entre as comissões.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Interessados podem acompanhar mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei no site da Câmara.