A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que propõe uma mudança significativa na composição do Legislativo federal. A proposta transforma o atual número máximo de 513 deputados em quantidade mínima, permitindo a ampliação do total de representantes.
Novo sistema de atualização das bancadas
De acordo com o projeto, a cada quatro anos deverá ser realizada uma atualização estatística na quantidade de deputados, baseada em recenseamento populacional no segundo ano de cada legislatura. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará responsável pelo cálculo do número de representantes até um ano antes das eleições, podendo ser questionado por qualquer partido junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Um ponto crucial da proposta é que nenhum estado poderá ter redução em sua representação atual, apenas aumento. Além disso, o texto estabelece que o Censo de 2022 não será utilizado para o cálculo das bancadas estaduais.
Recenseamento rigoroso e penalidades
O projeto estabelece critérios rígidos para o recenseamento, incluindo adesão compulsória da população por meio eletrônico, inclusão de dados como CPF e título eleitoral, confronto com cadastros existentes e auditoria pelo TCU. A ausência no recenseamento acarretará penalidades severas, como suspensão do CPF, do título eleitoral, de pagamentos previdenciários e impedimento para participação em concursos públicos ou recebimento de auxílios federais.
Decisão do STF e contexto político
A proposta surge em um contexto específico: o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso deve fazer a revisão do número de deputados por estado até 30 de junho. Caso isso não ocorra, a tarefa ficará com o TSE. Segundo a autora do projeto, Dani Cunha, é necessário um critério mais claro para aferir o cálculo populacional sem alterar a Constituição.
A deputada questionou especificamente os dados do Censo 2022 relativos ao Rio de Janeiro, afirmando não ser crível a informação de que a população fluminense diminuiu. Sem a aprovação da proposta, o Rio de Janeiro seria o estado mais prejudicado, perdendo quatro cadeiras na Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.
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