Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL 58/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a suspensão de sete resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que modificaram as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Impactos nas Garantias aos Produtores
As alterações questionadas reduziram significativamente o valor das indenizações por perda de safra em áreas de maior risco e diminuíram o teto da garantia mínima oferecida aos pequenos agricultores em casos de quebra de safra. O programa é fundamental por financiar o custeio de pequenos e médios produtores afetados por eventos climáticos ou pragas.
Justificativa e Preocupações
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta, argumenta que as resoluções 5.085/23, 5.488/24, 5.125/24, 5.126/24, 5.127/24, 5.128/24 e 5.198/24 prejudicam especialmente os pequenos produtores. Segundo ele, 'a continuidade dessas medidas compromete a segurança alimentar, a estabilidade produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar no Brasil'.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Vale ressaltar que a Constituição Federal confere ao Congresso Nacional o poder de suspender normas do Executivo que extrapolem suas competências, através de decreto legislativo.
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