Projeto de Lei busca excluir IBS e CBS da base de cálculo dos impostos sobre consumo

18/03/2025 15:30 Central do Direito
Projeto de Lei busca excluir IBS e CBS da base de cálculo dos impostos sobre consumo

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 16/25) em análise na Câmara dos Deputados propõe a exclusão dos tributos criados pela reforma tributária - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - da base de cálculo dos impostos atuais sobre consumo: ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal).

Combate à cumulatividade tributária

A proposta, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e outros parlamentares do mesmo partido, visa modificar a Lei Complementar 214/25, recentemente sancionada, e a Lei Kandir, que regula o ICMS. O principal objetivo é evitar a cumulatividade tributária - situação em que impostos incidem sobre outros impostos, aumentando a carga tributária final para os contribuintes.

A medida terá impacto direto durante o período de transição da reforma tributária, previsto para ocorrer entre 2026 e 2032, quando os novos tributos coexistirão com os atuais. A partir de 2033, entrará em vigor integralmente o novo sistema tributário brasileiro.

Segurança jurídica e tramitação

Segundo o deputado Gilson Marques, a iniciativa é necessária para evitar insegurança jurídica e conflitos fiscais, garantindo um sistema tributário mais claro e eficiente. "Esse projeto se faz necessário para evitar insegurança jurídica e conflitos fiscais, garantindo um sistema tributário mais claro, eficiente e alinhado aos princípios constitucionais", afirmou o parlamentar.

O PLP 16/25 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também precisará da aprovação do Senado Federal.