Projeto de Lei Autoriza Fundos de Investimento a Adquirir Criptomoedas Nacionais

18/03/2025 11:30 Central do Direito
Projeto de Lei Autoriza Fundos de Investimento a Adquirir Criptomoedas Nacionais

Um novo Projeto de Lei (PL 166/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe autorizar fundos de investimento registrados no Brasil a adquirirem criptomoedas de empresas nacionais. A iniciativa, apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), busca alinhar o país às tendências globais no mercado de ativos digitais.

Deputada Adriana Ventura fala ao microfone
Adriana Ventura: proposta alinha o Brasil com a tendência global
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Principais mudanças propostas

Segundo a parlamentar, a autorização para os fundos investirem em bitcoins e similares atende a uma demanda crescente do setor financeiro. "[A medida] alinha o Brasil com a tendência global de adoção desses ativos digitais, reconhecendo sua importância como uma classe de ativos legítima", afirma Adriana.

Além da inclusão de criptomoedas, o projeto traz outras alterações importantes na legislação sobre fundos de investimento:

  • Ampliação da isenção do Imposto de Renda sobre ganhos mensais em bolsa de valores ou operações com ouro, passando de R$ 20 mil para R$ 35 mil;
  • Extensão do prazo para regularização de cotistas de Fundos de Investimento em Ações (FIA) de 30 para 60 dias;
  • Permissão para compensação de perdas em fundos de investimento com a venda de cotas do mesmo fundo ou de outro administrado pela mesma pessoa jurídica.

Justificativas e benefícios

A deputada argumenta que o limite atual de isenção do IR já tem mais de 20 anos e precisa ser atualizado para acompanhar a evolução do mercado financeiro e a inflação acumulada nesse período.

Quanto à extensão do prazo para regularização de FIAs, Adriana Ventura explica que os 30 dias atuais são insuficientes e podem forçar administradores a tomarem decisões precipitadas, como vender ativos ou comprar ações sem considerar o custo de oportunidade, o que prejudica os cotistas.

Tramitação

O PL 166/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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