A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 204/24, que autoriza o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o traslado de corpos de brasileiros de baixa renda e seus acompanhantes. A proposta, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), altera a legislação sobre a organização e o emprego das Forças Armadas.
Requisitos para acesso ao benefício
De acordo com o projeto, a Aeronáutica poderá atender solicitações de familiares para o traslado de entes falecidos mediante o cumprimento de diversos requisitos. Entre eles estão: inscrição em programa específico a ser criado pelo Comando da Aeronáutica, comprovação da falta de recursos financeiros, disponibilidade de espaço na aeronave e observância às prioridades já estabelecidas pela FAB. Além disso, o interessado deverá arcar com os custos do transporte do corpo até o avião.
Utilização da estrutura do Correio Aéreo Nacional
A deputada Daiana Santos sugere que o transporte seja realizado por aeronaves do Correio Aéreo Nacional (CAN), que já possui experiência no atendimento a civis em situações emergenciais. O CAN desempenha diversas missões além do transporte de passageiros, como apoio humanitário, busca e salvamento, transporte logístico e evacuação aeromédica.
Tramitação da proposta
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o site da Câmara dos Deputados.