Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados busca legalizar a realização de bingos por organizações da sociedade civil como forma de captação de recursos para manutenção de suas atividades. O PL 4626/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), visa acabar com controvérsias jurídicas que têm resultado em autuações da Receita Federal contra entidades religiosas e filantrópicas.
Segurança jurídica para entidades
De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo principal pacificar o entendimento sobre a legalidade desses eventos. "A medida contribuirá para pacificar as controvérsias existentes e oferecer maior segurança às entidades que dependem desses recursos para a continuidade de suas atividades", afirmou Melo.
Benefícios fiscais
O texto prevê isenção de diversos tributos para as receitas obtidas com os bingos, incluindo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição para o PIS/Pasep e Taxa de Distribuição de Prêmios. As alterações serão inseridas na Lei 5.768/71, que regulamenta a distribuição de prêmios mediante sorteios.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.