Um novo Projeto de Lei (PL 496/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe ampliar o rol de agentes financeiros autorizados a operar com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A iniciativa, de autoria do deputado licenciado Carlos Chiodini (SC), altera a Lei 10.893/04 para permitir que todas as instituições financeiras públicas, inclusive as estaduais, possam conceder financiamentos com recursos do fundo.
Aproximação com tomadores regionais
Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos federais estão autorizados a operar com o FMM. Segundo o autor da proposta, a mudança se justifica pela maior proximidade das instituições estaduais com os tomadores de empréstimo regionais.
"A medida tem como principal fundamento o fato de tais instituições estarem mais próximas dos tomadores de empréstimo regionais, sendo conhecedoras dos anseios locais e detentoras de um relacionamento prévio com esses tomadores", explicou Chiodini.
Sobre o Fundo da Marinha Mercante
Administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Fundo da Marinha Mercante é um instrumento financeiro destinado a apoiar a indústria de construção naval brasileira. Seus recursos são provenientes da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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