O Projeto de Lei 786/25, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), estabelece um mecanismo para combater violações da competitividade das exportações brasileiras. A proposta visa responder a aumentos abusivos de tarifas, como os 50% aplicados pelos Estados Unidos a produtos brasileiros desde agosto.
Medidas Previstas no Projeto
O texto autoriza o Poder Executivo a adotar duas principais medidas de retaliação: aumentar a alíquota do Imposto de Importação em valor equivalente à alteração feita pelo país estrangeiro, e reduzir ou alterar o comércio de bens e serviços na medida necessária para compensar os danos às exportações nacionais.
Critérios para Aplicação
A apuração de prejuízos será baseada no acompanhamento da legislação e declarações de dirigentes estrangeiros. Segundo o projeto, essas declarações já constituem motivo suficiente para que o governo brasileiro aplique as medidas de resposta previstas na proposta.
Compatibilidade com OMC
As ações não impedem o acionamento dos mecanismos de defesa comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC). Uma decisão do órgão de apelação da OMC pode extinguir a aplicação das medidas pelo Brasil, sendo esta a última instância para análise de disputas comerciais entre países membros.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.