A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para assegurar direitos trabalhistas aos jovens brasileiros ao aprovar o Projeto de Lei 1282/21, que garante a continuidade do vínculo empregatício para pessoas convocadas ao serviço militar obrigatório durante o contrato de experiência.
Mudança na CLT beneficia jovens trabalhadores
O projeto, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estender aos trabalhadores em período de experiência a mesma proteção já garantida aos efetivados. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta, destacando situações práticas que justificam a mudança.
"Pensemos na seguinte situação: um jovem trabalhou por 80 dias na modalidade de experiência e foi convocado para o serviço militar. Hoje, é pouco provável que o patrão tenha interesse que conclua os dez dias restantes", explicou a relatora durante a apresentação do parecer.
Igualdade de tratamento entre trabalhadores
De acordo com o autor da proposta, o projeto busca garantir tratamento igualitário a todos os trabalhadores. "Não parece justo que a garantia no emprego não seja estendida a quem esteja em contrato de experiência", declarou Carlos Bezerra na justificativa do projeto.
Tramitação e próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o portal da Câmara dos Deputados.