Em audiência realizada na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, produtores rurais expressaram forte insatisfação com os entraves técnicos e a burocracia excessiva que cercam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento considerado estratégico para o planejamento da produção agropecuária com responsabilidade ambiental.
Impactos da demora na implementação do CAR
Mais de dez anos após a criação do CAR pelo Código Florestal (Lei 12.651/12), muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para a implementação de seus cadastros. Esta situação compromete a segurança jurídica das propriedades, dificulta o acesso ao crédito e reduz oportunidades de negócio, além de representar risco de embargo da produção agropecuária no mercado internacional.
Jorge Lima, diretor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindcarne), alertou sobre os potenciais prejuízos: "Prejudicar o produtor rural no estado de Santa Catarina significa prejudicar 31% do PIB do estado, 70% do volume de exportações, inviabilizar propriedades e inviabilizar o sustento das famílias".
Lentidão na análise dos dados
A análise inicial dos dados do CAR é responsabilidade dos estados. Um levantamento da Sociedade Rural Brasileira (SRB) revela significativa lentidão nesse processo, com exceção de São Paulo, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, que adotaram sistemas próprios de análise dinamizada.
Em âmbito federal, a competência sobre o CAR é do Ministério da Gestão e da Inovação, que registra 7,8 milhões de posses e propriedades rurais cadastradas. O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Marcus Alves, destacou a elevada sobreposição de áreas e defendeu a necessidade de verificação minuciosa das informações: "A análise é da regularidade do imóvel, a partir de informações autodeclaradas e de informações que estão nas bases de dados técnicos científicos disponíveis no País".
Iniciativas e propostas legislativas
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou o projeto RetifiCAR, que visa auxiliar produtores rurais na correção de informações cadastrais para destravar a regularização ambiental. Paralelamente, tramitam na Câmara dos Deputados duas propostas relacionadas ao georreferenciamento de imóveis rurais: o PL 1664/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga o prazo até 2030, e o PL 1294/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que propõe mais três anos de prazo após a transformação da medida em lei.
A deputada Daniela Reinehr, organizadora do debate, defende a criação de uma força-tarefa envolvendo órgãos federais e estaduais para resolver esses problemas: "O objetivo dessa iniciativa é dar mais tempo para que os produtores consigam se regularizar, porque, como nós vimos, as declarações foram feitas, mas por alguma razão não foram validadas".
A parlamentar também destacou que, entre 2009 e 2024, a cobertura florestal de Santa Catarina aumentou de 28% para 39%, o que, segundo ela, demonstra a responsabilidade ambiental dos produtores rurais do estado.