O sistema penitenciário e a presença de organizações criminosas em presídios foram debatidos em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública.
Críticas à proposta governamental
A deputada Delegada Ione (Avante-MG), uma das autoras do pedido para o debate, criticou a proposta do governo federal, que, segundo ela, não prevê instrumentos concretos de implementação, financiamento nem valorização dos profissionais de segurança pública.
Alerta sobre terceirização
O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, alertou sobre os riscos da terceirização de atividades essenciais. "Se uma organização criminosa com poder financeiro financia uma instituição que participa de licitação, teremos a raposa cuidando do galinheiro", afirmou.
Segundo Torquato, funções como gestão de presídios, comissões técnicas, escoltas e recapturas devem permanecer sob responsabilidade exclusiva do Estado para evitar retrocessos na gestão penitenciária.
Regulamentação da polícia penal
O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, defendeu a regulamentação das funções da polícia penal. "Pedimos que as atribuições originais do agente penitenciário retornem à Constituição. A execução penal vai além da segurança dos presídios: envolve penas alternativas e gestão do sistema", explicou.
Medidas de controle
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que parte dos problemas de segurança pública origina-se do controle exercido por facções criminosas dentro dos presídios. Ele defendeu medidas como instalação de câmeras nas celas e uso de escutas ambientais para combater as organizações criminosas.
O parlamentar também propôs a regulamentação do trabalho de pessoas presas como forma de reduzir a ociosidade e evitar a formação de facções criminosas.