O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a votação da proposta que regulamenta a aposentadoria especial, mecanismo previsto na Constituição Federal para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O que é a aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas. A regulamentação busca definir critérios claros para concessão do benefício, garantindo maior segurança jurídica aos segurados do INSS.
Outras propostas com urgência aprovada
Além da aposentadoria especial, o Plenário aprovou o regime de urgência para outras sete propostas legislativas, que passarão a tramitar em regime acelerado na Casa. A medida permite que os projetos sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Próximos passos
Com a aprovação das urgências, as matérias poderão ser pautadas para votação definitiva nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados. O calendário de votações será definido pela Mesa Diretora e pela liderança do governo na Casa.
Acompanhe a Câmara dos Deputados para mais informações sobre a tramitação dessas propostas.