O Projeto de Lei 2468/25, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece o direito à assistência jurídica para policiais civis e federais que enfrentem acusações de infrações civis, penais ou administrativas no exercício de suas funções.
Garantia de Defesa Estatal
A proposta assegura que agentes públicos acusados de abuso de autoridade durante abordagens ou processados por danos civis em operações policiais tenham direito à defesa custeada pelo Estado, eliminando a necessidade de contratação de advogado particular.
Alterações Legislativas
O texto modifica a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal para incorporar essa garantia. A medida reconhece as condições adversas enfrentadas pelos policiais, que frequentemente tomam decisões rápidas em situações complexas.
Justificativa do Autor
Segundo Carvalho, os policiais "desempenham atividades de natureza essencial, muitas vezes em condições adversas, que demandam decisões rápidas e firmes", tornando-os suscetíveis a acusações decorrentes de equívocos ou retaliações de investigados.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.