O Projeto de Lei 804/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo. A proposta foi apresentada pela deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ).
O que muda com o projeto
Pela proposta, as piscinas deverão manter a água dentro de parâmetros físico-químicos e microbiológicos adequados à saúde humana. Além disso, será obrigatório o registro das medições realizadas, dos produtos químicos utilizados e de todas as intervenções corretivas adotadas pelos responsáveis.
Quais locais serão afetados
As regras se aplicarão a uma ampla variedade de estabelecimentos de uso coletivo, incluindo:
- Academias e clubes
- Condomínios residenciais
- Hotéis e estruturas de hospedagem ou locação temporária
- Escolas e clínicas de reabilitação
- Parques aquáticos
Motivação da proposta
A deputada autora justificou o projeto citando casos recentes de intoxicação grave e óbito decorrentes da manipulação inadequada de produtos químicos em piscinas. Segundo ela, os episódios evidenciaram uma lacuna normativa no país sobre o tema.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo das autoridades sanitárias estaduais, distritais e municipais. O descumprimento das regras sujeitará o infrator a sanções previstas na legislação sanitária federal vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Próximos passos
O PL 804/26 tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.