Representantes de peritos criminais e operadores da segurança pública solicitaram mudanças na Proposta de Emenda à Constituição 18/25 durante audiência pública realizada nesta terça-feira (30) na Câmara dos Deputados.
Sistema Único de Segurança Pública
A PEC 18/25 incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado pela Lei 13.675/18. O texto amplia as competências da Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação do setor.
Autonomia da Perícia Criminal
O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, e o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, criticaram a ausência de menção à polícia científica na proposta original. Eles reivindicaram alterações para garantir autonomia técnica, científica e funcional aos integrantes da perícia oficial criminal.
"A perícia criminal é essencial para assegurar o direito constitucional à prova, que está intimamente ligado à ampla defesa e ao contraditório", argumentou Camargo. O diretor-substituto técnico-científico da Polícia Federal, Carlos Eduardo Palhares Machado, reforçou: "Não tem como pensar na solução de crimes sem a atuação da perícia criminal".
Valorização Profissional
O presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Miranda, criticou a falta de valorização das carreiras dos operadores de segurança pública na PEC governamental. "Não há como se discutir uma segurança pública de qualidade se não tivermos o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, todos valorizados na linha de frente", declarou.
A audiência foi proposta pelo relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (União-PE), juntamente com as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Maria do Rosário (PT-RS), e o deputado Sanderson (PL-RS).