A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, estrutura-se em quatro eixos estratégicos para modernizar o serviço público brasileiro.
Quatro Pilares da Reforma
A PEC busca promover eficiência na administração pública com metas e resultados, assegurar o direito à inclusão digital através do governo eletrônico, profissionalizar e reestruturar as carreiras no Poder Executivo, e eliminar privilégios como a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e procuradores.
As normas alcançam não apenas a administração federal, mas também o serviço público de estados e municípios. O texto completo está disponível para consulta.
Gestão por Resultados e Bonificação
A proposta institui mecanismos de planejamento estratégico com celebração de acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho. O bônus de resultado terá limite anual de até duas remunerações, podendo alcançar quatro remunerações para ocupantes de cargos estratégicos.
Governadores e prefeitos deverão divulgar, em até 180 dias após a posse, o planejamento estratégico para resultados com objetivos e metas para todo o mandato.
Governo Digital e Inclusão
O Plano Nacional de Governo Digital, com duração de dez anos, definirá projetos para domínio de tecnologias digitais e inteligência artificial. Todos os entes federativos terão obrigação de garantir interoperabilidade de dados, manter identificação única nacional segura e integrar canais físicos e digitais de atendimento.
Reestruturação de Carreiras
A proposta determina eliminação de sobreposições de atribuições e reorganização das carreiras, priorizando carreiras transversais aptas a atuar em diversos órgãos. As carreiras devem ter no mínimo 20 níveis, com progressão mínima de um ano entre cada nível.
Combate a Privilégios
A PEC veda uma série de vantagens para detentores de cargos públicos e mandatos eletivos. Férias ficam limitadas a 30 dias, exceto para professores e profissionais de saúde expostos a fatores de risco. Fica vedada a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.
Para municípios deficitários, a proposta estabelece limites de gastos e número de secretarias, variando conforme o tamanho da população, além de tetos salariais para prefeitos, vice-prefeitos e secretários baseados no subsídio do governador estadual.