A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa conceder autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal. A medida permitirá que esses órgãos administrem diretamente seus recursos financeiros.
Repasse de Recursos Mensais
Segundo o texto da PEC, as dotações orçamentárias da AGU e das procuradorias gerais deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês. Este modelo já é aplicado ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, garantindo maior previsibilidade na gestão dos recursos.
Justificativa da Proposta
O deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), autor da PEC, argumenta que a Constituição posicionou a advocacia pública fora dos três Poderes tradicionais, ao lado do Ministério Público e da Defensoria. Atualmente, o orçamento desses órgãos está vinculado ao Poder Executivo, o que, segundo Sampaio, "compromete sua autonomia técnica e administrativa".
Tramitação Legislativa
A PEC 17/24 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise de admissibilidade. Após aprovação, será encaminhada a uma comissão especial e posteriormente ao Plenário da Câmara. O texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal para se tornar emenda constitucional.
A advocacia pública tem papel fundamental na prestação de assessoria jurídica aos órgãos da administração pública e na representação judicial da União, estados e Distrito Federal em processos de seu interesse.