A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta quarta-feira (29) a Mensagem 1873/25, que encaminha ao Congresso Nacional o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.
Acordo assinado em 2022 no Paraguai
O documento, enviado pelo Poder Executivo, trata do acordo firmado em 2022 na cidade de Assunção, no Paraguai. O objetivo principal é fortalecer a cooperação jurídica internacional na proteção de vítimas de violência de gênero entre os países do bloco econômico.
Sistema de Ordem Mercosul de Proteção
O acordo estabelece regras para o reconhecimento e execução de medidas protetivas através da Ordem Mercosul de Proteção (OMP). O sistema permite transmissão direta das decisões entre autoridades centrais dos países, eliminando formalidades burocráticas adicionais e garantindo maior agilidade nas ações de proteção.
Aprovação com voto favorável da relatora
Os parlamentares seguiram o voto da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que se posicionou favoravelmente à mensagem. "O acordo consagra um avanço material e processual na arquitetura de direitos humanos do bloco sul-americano. A desburocratização dos trâmites de cooperação atende à urgência da tutela da vida e da integridade física e psicológica das mulheres", declarou a deputada.
Próximos passos no Congresso
O texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário. Posteriormente, o acordo também será examinado pelo Senado Federal.