OAB defende prerrogativas da advocacia no uso de dispositivos eletrônicos no STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que peticionará ao Supremo Tribunal Federal solicitando a revisão da medida imposta pelo ministro Cristiano Zanin, que determinou o lacramento dos aparelhos celulares de todos os presentes, incluindo advogados no exercício da profissão, durante julgamento na Primeira Turma.
Em nota pública assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos, mas enfatiza que o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por legislação vigente e constitui prerrogativa da advocacia.
Restrição sem fundamento legal específico
Segundo a manifestação da OAB, a restrição imposta não pode ser aplicada sem um fundamento legal claro e específico. A entidade defende que a medida afeta diretamente o exercício profissional dos advogados presentes na sessão.
"O uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico", afirmou Beto Simonetti na nota oficial.
A OAB continuará acompanhando o desenrolar do julgamento na Primeira Turma do STF enquanto prepara a petição formal solicitando a reconsideração da medida restritiva.