OAB apresenta propostas para modernização do Código Civil
O Conselho Federal da OAB apresentou contribuições técnicas para a atualização do Código Civil (PL 4/2025) durante audiência pública no Senado nesta quinta-feira (13/11). A entidade foi representada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Civil, Pedro Alfonsin, e pela secretária Clarissa Medeiros Cardoso.
Reforma responsável e diálogo técnico
A audiência, presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), focou no eixo de obrigações e contratos. Pedro Alfonsin enfatizou a necessidade de cautela na reforma: "Não podemos dar sinais de que a atualização será feita de forma apressada. Trata-se de um trabalho complexo, que envolve mais de mil dispositivos do Código".
Entre as principais sugestões, a OAB propôs a exclusão do parágrafo segundo do artigo 421, relativo à função social do contrato, argumentando que o conceito ainda carece de consolidação jurisprudencial. A entidade também defendeu maior clareza nas regras sobre constituição de empresas estrangeiras.
Inclusão do direito civil digital
A secretária Clarissa Medeiros Cardoso destacou a importância de incluir dispositivos sobre direito civil digital, baseados na LGPD e no Marco Civil da Internet. A proposta prevê o reconhecimento do patrimônio digital - como milhas e créditos de cartão - permitindo sua penhora judicial.
"Tratar dessa questão no Código Civil é essencial para adequar os bancos de ativos digitais à legislação e assegurar que bens virtuais possam ser expropriados como qualquer bem físico", explicou a jurista. O senador Pacheco aceitou convite para participar de audiência no Conselho Federal da OAB sobre a reforma.