Entre os dias 19 e 22 de agosto, seis comissões temáticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) se reuniram para discutir questões fundamentais que impactam o exercício da advocacia em todo o território nacional.
Direito Penal Econômico inicia nova gestão com foco em lavagem de dinheiro
A Comissão Especial de Direito Penal Econômico realizou sua reunião inaugural da gestão 2025-2027 na terça-feira (19/8). O colegiado, presidido por Lucas Villa, estabeleceu como prioridades a elaboração do plano de atividades para o triênio e a organização da primeira Conferência Nacional de Direito Penal Econômico.
Entre os temas prioritários para pareceres e notas técnicas estão: a possibilidade da sonegação fiscal como crime antecedente à lavagem de dinheiro, os limites das medidas cautelares de bloqueio de bens em delitos econômicos, e a necessidade de autorização judicial para relatórios de inteligência financeira pelo Coaf.
Recuperação Judicial planeja eventos nacionais
A Comissão de Recuperação Judicial, presidida por Juliana Bumachar, definiu a realização de um evento em Brasília para outubro e a preparação de um congresso no primeiro semestre de 2026. A iniciativa será desenvolvida em conjunto com a Comissão de Falências, presidida por Luciano Pavan, visando fortalecer a interlocução nacional.
Direito Previdenciário articula melhorias nos processos
A Comissão de Direito Previdenciário, conduzida por Shynaide Mafra, focou nas articulações com o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para propor melhorias nos processos. Durante a reunião, foram analisados 37 processos e debatidos temas como atuação do sistema bancário e ampliação do guichê virtual.
Direito Imigratório cria projeto para brasileiros deportados
A Comissão de Direito Imigratório, presidida por Alex Daniel, aprovou a criação do Projeto Retorno Legal, iniciativa de assistência jurídica para brasileiros deportados. O projeto terá sintonia com o programa Aqui é Brasil do Ministério dos Direitos Humanos e oferecerá suporte à reintegração social e regularização documental.
O colegiado também deliberou sobre a formação de grupos de trabalho para elaborar notas técnicas sobre alterações legislativas em Portugal que podem impactar brasileiros residentes no país.
Advocacia Pública se posiciona contra extinção de honorários
A Comissão Nacional de Advocacia Pública, presidida por Marilena Indira Winter, aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3544/2025, que prevê a extinção dos honorários dos advogados públicos. O parecer, elaborado pelo procurador Daniel Gomes, será encaminhado à Diretoria do Conselho Federal.
Compliance apresenta balanço de ações e planeja fórum
A Comissão de Compliance, presidida por Inácio Alencastro, apresentou o balanço das iniciativas realizadas, destacando o Seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG, que completa seis anos. Entre as próximas ações estão a organização do 2º Fórum da Integridade na Advocacia e do Colégio de Presidentes das Comissões de Compliance, programados para 28 de agosto durante a ExpoCompliance.