O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou por aclamação, nesta segunda-feira (26/5), o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, que questiona a constitucionalidade da anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores à Emenda Constitucional 117/2022.
Defesa dos direitos fundamentais
A proposição foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, com parecer favorável à atuação institucional da OAB por considerar o tema sensível à proteção dos direitos fundamentais e à promoção da igualdade no processo eleitoral brasileiro.
O relator da matéria, conselheiro federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN), destacou em seu voto que a participação da Ordem está alinhada à sua missão institucional de defesa da Constituição, dos direitos humanos e da ordem democrática. "Cabe à OAB, enquanto instituição que zela pela supremacia dos princípios constitucionais, manifestar-se em defesa da estabilidade e progressividade dos direitos fundamentais, contribuindo para o controle concentrado de constitucionalidade da matéria", afirmou.
Comprometimento das ações afirmativas
Na avaliação do Conselho, as normas impugnadas, ao anistiarem descumprimentos reiterados das cotas de gênero e raça sem estabelecer critérios objetivos de transição, comprometem não apenas a efetividade das ações afirmativas, mas também o compromisso democrático com a Justiça Eleitoral e a integridade da representatividade política no país.