O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu na terça-feira (26/8) uma reunião estratégica com presidentes de comissões da advocacia pública para discutir a defesa dos honorários advocatícios. O encontro teve como foco principal combater possíveis retrocessos decorrentes de propostas de reforma administrativa e entendimentos jurisprudenciais contrários às garantias do Código de Processo Civil de 2015.
Defesa da isonomia nos honorários
Durante o encontro, a OAB reforçou seu posicionamento pela isonomia na fixação dos honorários como instrumento fundamental de valorização profissional. A entidade manifestou preocupação com iniciativas que possam comprometer as conquistas estabelecidas no CPC, especialmente no que se refere aos parâmetros de fixação de honorários tanto para advogados públicos quanto privados.
"Os honorários advocatícios pertencem ao advogado e, como função essencial à Justiça, devem ser fixados segundo parâmetros justos, que são aqueles estabelecidos no art. 85, parágrafo 3º do CPC", declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizando o compromisso da entidade em atuar nos foros legislativo e judicial.
Estratégia unificada da advocacia pública
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Marilena Winter, destacou a importância do alinhamento institucional alcançado na reunião. Segundo ela, foi estabelecida uma estratégia comum e um plano de trabalho para enfrentar qualquer tentativa de ataque aos direitos da categoria, reafirmando que "os honorários advocatícios são inegociáveis".
Participaram do encontro representantes de diferentes esferas da advocacia pública, incluindo Rafael Vasconcellos, presidente da Comissão Especial da Advocacia Pública Federal, e Santuzza Pereira, presidente da Comissão Especial da Advocacia Pública Estadual, que participou virtualmente. A reunião contou ainda com a presença da secretária-geral da OAB, Rose Morais, e outros dirigentes da entidade.
Mobilização conjunta pela valorização profissional
O encontro resultou no compromisso de mobilização conjunta para garantir a valorização da advocacia pública e preservar os honorários como direito fundamental da profissão. A OAB enfatizou a necessidade de assegurar o cumprimento dos critérios objetivos estabelecidos no CPC para fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de reformas administrativas ou mudanças jurisprudenciais.