Conselho Federal aprova pautas históricas para reforma do Judiciário
O plenário do Conselho Federal da OAB, composto por 81 conselheiros de todos os estados e do Distrito Federal, aprovou por aclamação nesta segunda-feira (2/2) um conjunto de medidas estruturais para o sistema judicial brasileiro. Entre as principais propostas estão a adoção de mandato definido para ministros do STF, limitação de decisões monocráticas e regras contra conflitos de interesses.
Propostas defendidas há duas décadas
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que essas medidas já foram apresentadas pela advocacia ao longo dos últimos 20 anos. Parte das propostas foi considerada inconstitucional pelo STF, enquanto outras não prosperaram no Congresso Nacional. "Não podemos admitir tratar debates estruturais como se fossem respostas imediatas a crises pontuais", afirmou Simonetti.
Foco na proteção do cidadão
Segundo o presidente da Ordem, qualquer proposta de mudança no sistema judicial deve ter como objetivo proteger o cidadão e o direito de defesa contra abusos. Simonetti enfatizou que "soluções apressadas e meramente simbólicas podem gerar likes em redes sociais, mas não constroem Justiça nem fortalecem instituições".
Código de conduta do STF
Sobre a proposta de código de conduta para o STF, Simonetti informou que já obteve do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, o compromisso de participação da advocacia na formulação do texto. A discussão só será considerada legítima se resultar em normas que fortaleçam as prerrogativas dos advogados.
O presidente reforçou que "a OAB não é de partidos, não é de ideologias. A Ordem é da advocacia e do Brasil", destacando o compromisso prioritário com a Constituição e o Estado Democrático de Direito.