O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou por aclamação, nesta terça-feira (2/12), o apoio ao projeto de lei que visa ampliar a assistência jurídica qualificada para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual. A proposta, ainda em elaboração, receberá contribuições da Ordem antes de ser protocolada na Câmara dos Deputados.
Atendimento Imediato e Remuneração Justa
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizou que a iniciativa aborda uma lacuna crítica no sistema de proteção às vítimas: a falta de assistência jurídica adequada. "A OAB trabalhará para garantir que o texto assegure atendimento imediato às vítimas e remuneração justa aos profissionais que atuarem nesse serviço", declarou Simonetti.
Proposta da Deputada Soraya Santos
O projeto de lei é uma iniciativa da deputada federal Soraya Santos e prevê atendimento jurídico especializado desde os primeiros atos investigatórios até o encerramento do processo. A proposta permite a atuação de advogado ou da Defensoria Pública em audiências, produção de provas e recursos.
"Ainda há mulheres completamente desassistidas. Enfrentar esse vazio é urgente, e a colaboração da OAB é fundamental", destacou a deputada durante a sessão.
Prazo para Contribuições
O Conselho Pleno estabeleceu prazo de 120 dias para apresentação das contribuições da Ordem, incluindo a elaboração da Tabela de Honorários Social da Advocacia Dativa. Também serão avaliados o Cadastro Nacional de Advogados Dativos e os mecanismos de financiamento previstos na proposta.
As sugestões aprovadas serão consolidadas e encaminhadas à parlamentar para ajustes na redação final do projeto.