OAB prepara ação contra PEC dos Precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios. A medida será protocolada logo após a promulgação da proposta, prevista para 9 de setembro.
Aprovação no Senado e cronograma de contestação
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), estabelecendo limites para o pagamento de precatórios pelos municípios com base em percentuais da Receita Corrente Líquida. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou a decisão de contestar a norma minutos após sua aprovação.
Argumentos jurídicos da contestação
Segundo a OAB, a PEC viola frontalmente a Constituição Federal ao comprometer a autoridade do Poder Judiciário e institucionalizar o inadimplemento estatal. A entidade argumenta que a proposta reedita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF nas ADIs 4357, 7047 e 7064.
Violações constitucionais identificadas
Em nota técnica ao Congresso Nacional, a OAB aponta violações a cláusulas pétreas, incluindo coisa julgada, separação de poderes, direito de propriedade e isonomia entre credores. Parecer técnico elaborado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama alerta para a criação de um ciclo de inadimplência institucionalizada.
Apoio técnico e pedido cautelar
A manifestação da OAB conta com respaldo de pareceres técnicos e posicionamentos do Comitê Nacional de Precatórios do CNJ, que classificam a PEC como "moratória compulsória" sem previsão de quitação integral. A ação incluirá pedido cautelar para suspensão imediata da eficácia da norma, reforçando o compromisso da entidade com as garantias constitucionais.