Um novo projeto de lei (PL 104/25), apresentado pelo deputado Daniel Freitas (PL-SC), busca estabelecer regras claras para o papel de primeira-dama no Brasil, com foco na transparência dos gastos públicos e limitações de suas atribuições.
Principais restrições e vedações
O texto proíbe expressamente que a primeira-dama ocupe funções políticas ou administrativas no governo federal, além de vetar sua participação como representante oficial em eventos nacionais e internacionais. O projeto também impede o uso de recursos públicos para despesas pessoais, incluindo vestuário e viagens privadas.
Controle e transparência dos gastos
De acordo com a proposta, será obrigatória a prestação de contas anual ao Congresso Nacional, em audiência pública. Os gastos realizados com cartões corporativos deverão ser discriminados nominalmente e publicados no Portal da Transparência, com um limite orçamentário de 0,01% do orçamento anual da presidência.
Atuação social permitida
O projeto define áreas específicas para atuação da primeira-dama, focando em projetos sociais destinados a grupos vulneráveis, incluindo pessoas com doenças raras, vítimas de violência e ações emergenciais em situações de desastres naturais.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, também estende as regras aos cônjuges do vice-presidente e governadores estaduais quando houver uso de recursos públicos.