Especialistas ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034 (PL 2614/24) defenderam a inclusão de parâmetros mais claros de equidade e qualidade para a educação infantil, além de garantias de financiamento para esta etapa fundamental da educação básica.
O projeto estabelece como metas centrais a universalização da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de creches para, pelo menos, 60% das crianças até 3 anos. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) mostram que apenas 38% das crianças de 0 a 3 anos estavam em creches em 2023, enquanto 92% das crianças de 4 e 5 anos já frequentavam a pré-escola.
Desigualdades no acesso à educação infantil
Beatriz Abuchaim, representante da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, destacou que o principal desafio é a equidade no acesso, já que crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica tendem a ficar excluídas. "Se a gente compara rede municipal e rede privada, vai ver que apenas 41% das escolas municipais que oferecem educação infantil têm parquinho, ao passo que na rede privada esse número sobe para 82%, o que mostra que, infelizmente, a gente está reforçando desigualdades que são estruturais e históricas no Brasil", apontou.
Guelda Andrade, do Fórum Nacional de Educação, ressaltou que mais de 2 milhões de crianças permanecem sem acesso à creche e mais de 300 mil estão fora da pré-escola, com a Região Norte apresentando a situação mais precarizada. Ela defendeu que o PNE contemple a diversidade geográfica do país e aborde de forma conjunta matrícula, permanência e qualidade da educação.
Financiamento e apoio aos municípios
Para Alessio Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), "o ente municipal sozinho não vai dar conta de vencer esse desafio, principalmente considerando a diversidade e a desigualdade econômica existente entre os municípios brasileiros". Ele defendeu que União e estados cumpram seu papel redistributivo e sua função supletiva, especialmente para municípios com menor capacidade financeira.
Alejandra Meraz Velasco, da Fundação Bracell, sugeriu a incorporação ao projeto das diretrizes de qualidade definidas pelo CNE e a criação de métricas que permitam aferir implementação e resultados. Na visão dela, é preciso definir claramente no PNE as responsabilidades de cada ente federativo, considerando que os municípios têm menor capacidade arrecadatória e mais responsabilidades na educação.
O deputado Moses Rodrigues (União-CE), relator da proposta, reconheceu que o PNE anterior não atingiu suas metas, mas houve avanços em diversas áreas. "Agora nós queremos que essas áreas possam continuar efetivamente se desenvolvendo e que se tenha uma forma de poder avaliar, fiscalizar e responsabilizar todas as autoridades envolvidas no processo", afirmou.
Alexsandro do Nascimento Santos, representante da Secretaria de Educação Básica do MEC, informou que está em construção o Marco Nacional da Equidade da educação, para mensurar se as políticas educacionais estão comprometidas com a superação das desigualdades. Ele também mencionou a retomada do programa EI Manutenção, com investimento de R$ 280 milhões no ano passado para fomento à criação de vagas em creches e pré-escolas.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que a maior parte das profissionais da educação infantil são mulheres negras, mas não são reconhecidas e enquadradas na carreira do magistério, questão que, segundo ela, não está devidamente contemplada no novo PNE.
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