Um novo Projeto de Lei (PL 4069/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pode revolucionar o mercado imobiliário brasileiro ao permitir que advogados atuem diretamente na intermediação de negócios imobiliários sem necessidade de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
Requisitos para atuação no setor
Para atuar no setor imobiliário, os advogados precisarão apenas manter registro ativo na OAB e possuir uma das seguintes qualificações: título de técnico em transações imobiliárias, graduação em gestão imobiliária ou formação específica em avaliação de imóveis para elaboração de pareceres técnicos.
Impactos no mercado
De acordo com a deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), autora da proposta, a medida visa eliminar barreiras regulatórias que criam monopólios e aumentam custos. A iniciativa promete tornar o mercado mais competitivo e reduzir custos operacionais tanto para profissionais quanto para consumidores.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A fiscalização da atuação dos advogados no setor imobiliário ficará a cargo da própria OAB, conforme alteração prevista no Estatuto da Advocacia.