Um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 733/25, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), propõe substituir a Lei 12.815/13, vigente desde 2013, com mudanças substanciais na regulação, precificação, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental.
Modernização e Livre Iniciativa
O texto, que conta com 151 artigos, replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara e aprovado no ano passado. Segundo Lomanto Júnior, o projeto prestigia a livre iniciativa e reduz a burocracia, visando aumentar a competitividade do setor. "Os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade", afirmou o parlamentar.
Principais Mudanças Propostas
Entre as principais inovações está o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, dispensando licenças individualizadas para terminais. O projeto também estabelece a livre negociação de preços nos terminais portuários, respeitando normas concorrenciais, em contraste com o atual modelo onde as tarifas são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Na área trabalhista, o PL acaba com a exclusividade da contratação de trabalhadores avulsos via órgão gestor de mão de obra (Ogmo), permitindo aos operadores privados contratar qualquer trabalhador portuário certificado. Além disso, os profissionais poderão atuar em qualquer porto do país, não apenas naquele ao qual estão vinculados.
Ampliação de Poderes e Novas Estruturas
O projeto amplia os poderes da Antaq, que passará a conceder portos privados e regular terminais retroportuários alfandegados. Também obriga a União a implementar a Janela Única Aquaviária, sistema digital para simplificar procedimentos de estadia de navios, e prorroga contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos.
Outras mudanças incluem a ampliação das atribuições dos conselhos de autoridade portuária, permissão para contratos de transição até a conclusão de procedimentos de outorga, e a possibilidade de criação de uma câmara de autorregulação para solucionar disputas entre atores do setor.