Novo Marco Legal para Concessões e PPPs Pode Ser Votado Hoje na Câmara

07/05/2025 10:00 Central do Direito
Novo Marco Legal para Concessões e PPPs Pode Ser Votado Hoje na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 13h55, com 20 projetos de lei na pauta. Entre as propostas prioritárias está o PL 7063/17, que institui um novo marco legal para as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), unificando normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura.

Modernização das Parcerias Público-Privadas

De acordo com o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto aperfeiçoa a legislação atual sobre concessões e PPPs. Ele destaca que, diante da capacidade limitada do Orçamento para investimentos, essas modalidades representam avanços importantes para a infraestrutura nacional e começam a se expandir também para a área social.

Combate à Violência Escolar

Também está na pauta o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros parlamentares, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). A iniciativa será implementada pela União em cooperação com estados e municípios, priorizando escolas públicas da educação básica. As ações integrarão planos estaduais e municipais orientados por diretrizes nacionais.

Uso Consciente de Tecnologia Digital

O Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), propõe a criação de uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, incluindo jogos eletrônicos e redes sociais. A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), sugere que a campanha seja realizada anualmente durante o mês de abril, abrangendo também a utilização de programas computacionais e softwares conectados à internet.

Outros projetos que podem ser votados incluem o PL 3965/21, que permite usar multas de trânsito para financiar habilitação de motoristas de baixa renda; o PL 347/03, que aumenta as penas por tráfico de animais silvestres; e o PL 6234/19, que obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia.

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