Um novo Projeto de Lei (PL 4447/24), apresentado pela ex-deputada Elisangela Araujo (PT-BA), atualmente na suplência, propõe a criação da Política Brasileira de Capacitação voltada para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Objetivos e estrutura da política
A iniciativa busca integrar ações de capacitação entre governo e setor privado, promovendo desenvolvimento tecnológico, inovação e criação de valor agregado para pequenos negócios. O texto também prevê o fomento a exportações e a criação de linhas de crédito específicas para este segmento empresarial.
Para implementação efetiva, o projeto estabelece que o Poder Executivo, em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), desenvolva um plano quadrienal de capacitação, que será submetido a avaliações anuais pelo Congresso Nacional.
Importância econômica dos pequenos negócios
A autora da proposta destaca o papel fundamental desses empreendimentos na geração de empregos. "O desenvolvimento brasileiro só acontecerá com o fortalecimento desses pequenos negócios na economia nacional", afirmou Elisangela Araújo.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.