Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer punições mais rigorosas para membros dos tribunais de contas em todo o país. O PL 4046/24, de autoria do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), prevê a possibilidade de prisão e inabilitação para funções públicas por até cinco anos em casos de crimes de responsabilidade.
Ampliação das punições
Atualmente, a Lei 1.079/50 só permite a punição de presidentes e substitutos dos tribunais de contas, e apenas em casos relacionados a crimes contra a lei orçamentária. A nova proposta expande essas possibilidades para todos os membros, incluindo condutas como uso de violência contra servidores e atos incompatíveis com a dignidade do cargo.
Processo de denúncia e julgamento
O projeto estabelece que partidos políticos com representação no Congresso Nacional poderão denunciar membros do TCU, enquanto partidos com representação em assembleias legislativas e câmaras municipais poderão fazer o mesmo em relação aos tribunais estaduais e municipais. Os processos serão julgados pelo STF (membros do TCU) ou STJ (tribunais estaduais e municipais).
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O autor do projeto justifica a medida pela ausência de um órgão nacional de controle dos tribunais de contas, diferentemente do que ocorre com o Judiciário e o Ministério Público, que possuem seus respectivos conselhos nacionais.